RECÉM-INAUGURADO, EM NOVA CONSTRUÇÃO, O ANTIGO COLÉGIO MAX FLEIUSS ENFRENTA REIVINDICAÇÕES DE MÃES DAS REDONDEZAS
Há exatamente seis meses, foi inaugurado, em nova construção, o antigo Colégio Max Fleiuss, existente há mais de 50 anos. Na época da demolição, os moradores solicitaram uma instituição de ensino médio e o nosso jornal defendeu os direitos da população na insistência de se obter melhores recursos para educação, por meio das Secretarias Municipal e Estadual, sendo que a última atuaria à noite no ensino médio.
Devido ao tamanho da obra, os moradores acreditavam que, no novo prédio, também seria implantado o sistema de ensino médio, o que até o presente momento não ocorreu.
A Secretaria de Educação manteve o ensino até o terceiro ano fundamental; e o ensino infantil (EI), como já estava previsto, começou em fevereiro. Se não foi possível ainda atender aos apelos para implantação do ensino médio, ao menos foi concedido o benefício do horário integral para crianças que precisam de creche. O que não foi esquecido é a existência do nosso jornal de sempre querer e poder atender aos pedidos dos moradores e adjacências.
Algumas mães estão reivindicando direitos de vagas e transferências, principalmente por morarem perto do colégio e por seus filhos estarem matriculados em áreas distantes.
Especificamente, no que se refere à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
E mais:
O Plano de Metas: Compromisso Todos pela Educação (Compromisso) é a conjugação dos esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica.
O sexto parágrafo do Compromisso Todos pela Educação, plano de metas, lançado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2007, é bastante claro: "matricular o aluno na escola mais próxima da sua residência". E ainda: "Se é importante que a escola seja parte integrante e integradora da comunidade, o aluno e sua família precisam estar próximos".
Atualmente, em desacordo com essa Lei, grande número de alunos percorrem longas distâncias, a cada dia, para estudar e, por conseguinte, terem um futuro melhor.
Estamos de olho para que as autoridades competentes cumpram o seu papel, atendendo a essas solicitações, que tem como prioridade os direitos, a segurança e o bem-estar não só da criança e do adolescente, mas também de todo cidadão brasileiro.
